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Recurso Especial — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — STJ 00000197020104025106

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

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Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

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Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

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  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

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Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

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  • Registro documental: e242380019a8d4d86a691d2cb65c7b9aa7247785a19b037f9d514aba0ccc4bef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2017-09-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-09-29 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-11-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2017-11-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2017-11-30 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2017-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2017-12-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2017-12-12 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2017-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2017-12-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2017-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2017-12-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2018-03-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2018-03-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-09-29 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-21 no assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-01 a 2018-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-03-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-12-19
Publicação (TPU 92)
2017-12-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-12-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-13
Recebimento (TPU 132)
2017-12-12
Não-Provimento (TPU 239)
2017-12-01
Publicação (TPU 92)
2017-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-11-30
Inclusão em pauta (TPU 417)
2017-11-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Correção Monetária pela Súmula 71 TFR

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-26T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-09-26T15:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-09-29T16:16:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2017-10-04T17:02:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2017-10-04T17:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2017-09-01T10:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2017-09-29T14:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2017-11-16T17:29:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  9. 2017-11-17T05:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2017-11-30T17:19:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  11. 2017-12-01T05:38:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2017-12-12T15:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  13. 2017-12-13T18:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-12-19T06:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2018-03-21T16:21:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2018-03-21T16:21:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2017-09-29T16:06:11.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  18. 2017-11-16T19:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2017-11-24T12:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2017-11-30T18:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2017-12-18T16:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-12-18T20:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.