STJ — 735483
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9f83c06a842696d397685ff9830d7cee9302fa7020b6544c48ba0e38ece0e8d
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. 0 Superior Tribunal de Justiça segue a orientação de que "não se
mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de
multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do
tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa
de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas
restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula n. 171/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.