STJ — 72174
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 110adbb81f505e34617c9dc69badf496619beafb5a14088b35bea33a9eece94e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo tomada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, que afastou o impetrante do cargo de respondente interino de ofício notarial.
- Verifica-se que a Corte a quo entendeu, acatando o parecer ministerial, que "o impetrante exercia múnus público, na condição de respondente interino da serventia extrajudicial do Distrito de Professor Jamil, integrante da Comarca de Cromínia - GO, desde 10/05/20214, por meio da Portaria n. 07/2014, o que, por si só, denota a precariedade do vínculo estabelecido com o Tribunal de Justiça." Contudo, este argumento não foi atacado pela parte, e como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar, na espécie, o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
- Por fim, quanto à modulação dos efeitos no tema repetitivo n. 799/STF, impende destacar que o Tribunal local atestou "a recalcitrância do impetrante em cumprir a determinação de efetuar o repasse (mov. 16), situação que gerou e consolidou a quebra de confiança, diante da precariedade do ato de sua nomeação." Em relação a isso, constata-se que o recorrente não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, incidindo ainda a Súmula n. 284/STF. Dessa forma, diante da regularidade procedimental do afastamento do notário interino, não há que se falar em direito líquido e certo.
- "A tese de inobservância do devido processo legal também deve ser rechaçada. A jurisprudência do STJ entende ser prescindível a instauração de processo administrativo para revogar ato que designa titular interino de serventia, por se tratar de ato de nomeação precária sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes." (RMS n. 69.011/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022.)
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE PELO
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
administrativo tomada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de
Goiás, que afastou o impetrante do cargo de respondente interino de
ofício notarial.
2. Verifica-se que a Corte a quo entendeu, acatando o parecer
ministerial, que "o impetrante exercia múnus público, na condição de
respondente interino da serventia extrajudicial do Distrito de
Professor Jamil, integrante da Comarca de Cromínia - GO, desde
10/05/20214, por meio da Portaria n. 07/2014, o que, por si só,
denota a precariedade do vínculo estabelecido com o Tribunal de
Justiça." Contudo, este argumento não foi atacado pela parte, e como
é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar, na espécie, o óbice da Súmula n. 283/STF, por analogia,
ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. Por fim, quanto à modulação dos efeitos no tema repetitivo n.
799/STF, impende destacar que o Tribunal local atestou "a
recalcitrância do impetrante em cumprir a determinação de efetuar o
repasse (mov. 16), situação que gerou e consolidou a quebra de
confiança, diante da precariedade do ato de sua nomeação." Em
relação a isso, constata-se que o recorrente não apresentou
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida,
incidindo ainda a Súmula n. 284/STF. Dessa forma, diante da
regularidade procedimental do afastamento do notário interino, não
há que se falar em direito líquido e certo.
4. "A tese de inobservância do devido processo legal também deve ser
rechaçada. A jurisprudência do STJ entende ser prescindível a
instauração de processo administrativo para revogar ato que designa
titular interino de serventia, por se tratar de ato de nomeação
precária sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade.
Precedentes." (RMS n. 69.011/ES, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022.)
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.