STJ — 2557898

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO GENÉRICA QUE APRECIA OS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 436-438, grifei): "A agravante alega que o "pedido do Estado foi pontual e restrito a bens imóveis, não se confundindo com pretensão de indisponibilidade universal a que faz menção o art. 185-A do CTN, que se aplica à integralidade do patrimônio do devedor e é direcionada a todos os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens" (fls. 375). Entretanto, a decisão agravada alega que o pedido da FESP, de indisponibilidade de bens, está previsto no art. 185-A, CTN, e considera 'esgotadas as possibilidades de encontrar bens para a satisfação do crédito da FESP'. (fls. 247). À primeira vista, em se tratando de aplicação do art. 185-A, CTN, é devida a observância dos critérios que permitem a irradiação dos seus efeitos. Nesse sentido, importante esclarecer que, no julgamento do Resp nº 1.377.507/SP (Tema 714), o e. Superior Tribunal de Justiça firmou importante entendimento, acerca dos critérios observados na determinação de indisponibilidade de bens e direitos pelo art. 185-A, CTN. (...) No caso em tela, houve citação, não houve pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal, e não foram localizados bens penhoráveis. Houve diligências pela Fazenda, pelo acionamento do sistema online (SISBAJUD), bem como tentativa de buscar bens imóveis de titularidade da executada, mediante busca nominal e por CNPJ. Como resposta, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, explicou a inviabilidade da consulta em seus sistemas, motivo pelo qual foi requerida pelo Estado a 'indisponibilidade dos bens imóveis da executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, de modo a abranger todos os seus CNPJs, bem como a juntada aos autos da resposta à ordem de indisponibilidade para, assim, propiciar a oportuna conversão em penhora'. Entretanto, apesar da insurgência da agravante, a questão a ser esclarecida nos autos é a de que a pretensão da Fazenda Pública é a de buscar bens imóveis da executada e não de declarar a indisponibilidade de bens e direitos com fundamento no art. 185-A, CTN, conforme se extrai da petição que ensejou a decisão agravada."
2. Nas razões dos Embargos de Declaração, a parte afirmou (fl. 446): "5. A indisponibilidade de bens, ainda que seja limitada aos bens imóveis da Embargante, além de não ter como finalidade a localização de bens imóveis, foi fundamentada no artigo 185-A do CTN. (...) 10. Ora, não restam dúvidas de que a indisponibilidade de bens imóveis não pode ser considerada, em hipótese alguma, como uma mera ferramenta para a localização dos bens imóveis da Embargante, já que os seus efeitos transcendem, e muito, tal finalidade. (...) 17. Ao assim decidir, o v. Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de esgotamento de diligências para a aplicação da indisponibilidade de bens na forma do artigo 185-A do CTN, bem como ao entendimento constante na Súmula nº 560/STJ e no Tema nº 714/STJ. ".
3. Como se observa, o embargante alegou que "a indisponibilidade de bens imóveis não pode ser considerada, em hipótese alguma, como uma mera ferramenta para a localização dos bens imóveis", bem como que houve "omissão quanto à necessidade de esgotamento de diligências para a aplicação da indisponibilidade de bens na forma do artigo 185-A do CTN, bem como ao entendimento constante na Súmula nº 560/STJ e no Tema nº 714/STJ".
4. A Corte a quo, por sua vez, proferiu decisão genérica, às fls. 465-471, não enfrentando as razões do recorrente. Dessa forma, configurou-se a omissão. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido parte da premissa de que "a pretensão da Fazenda Pública é a de buscar bens imóveis da executada e não de declarar a indisponibilidade de bens e direitos com fundamento no art. 185-A, CTN". Entretanto, o próprio Colegiado a quo consigna que "foi requerida pelo Estado a "indisponibilidade dos bens imóveis da executada via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB". Ora, se a exequente pediu a indisponibilidade (e não apenas mera busca de bens imóveis), deve-se observar as regrar e requisitos referentes à indisponibilidade de bens, o que não foi apreciado pelo Tribunal de origem.
5. Dessa forma, devem os autos retornar à instância ordinária para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para que se apreciem, desta vez, se foram satisfeitos os requisitos do art. 185-A, do CTN, Súmula 560 do STJ e Tema 714 do STJ, tal como alegado pelo recorrente em seus Aclaratórios, uma vez que o exequente requereu a indisponibilidade de bem imóvel, e não mera busca de bens.
6. Note-se que se trata de questão relevante para o deslinde da demanda, com potencial para, em tese, reverter o resultado do julgado. Dessa forma, a matéria deve ser novamente apreciada pelo Tribunal de origem. Nesse mesmo sentido: REsp 1915277/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.4.2021 e AREsp 1.465.390/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2.3.2021.
7. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.