STJ — 2047562
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7cfc939f99f9c0c9cc88c71fbabbb8814f827a01e40be20a67e4ccf3d4b3c8e2
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas embargantes, visando obstar a retenção de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário.
- A impetrante venceu nas instâncias ordinárias e o entendimento foi reformado pelo STJ, no sentido de permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais. Seguiram-se Agravo Interno e Embargos de Declaração, os quais não foram providos. Sobreveio, então, o pedido de desistência da impetração.
- Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual: a) a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; b) pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; c) sua homologação não depende da anuência da parte contrária.
- No caso, preservada minha convicção pessoal sobre o tema, deve ser homologada a desistência, pois a formulação do pedido ocorreu antes do trânsito em julgado, foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor, e não é condição a anuência da parte ex adversa.
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular os acórdãos proferidos às fls. 982-989 e 1.017-1.022 e homologar a desistência do presente Mandado de Segurança, com sua extinção sem resolução do mérito.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE
MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, MAS ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE
DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas
embargantes, visando obstar a retenção de IRPJ e CSLL sobre valores
recebidos a título de correção monetária e juros moratórios
decorrentes de repetição de indébito tributário.
2. A impetrante venceu nas instâncias ordinárias e o entendimento
foi reformado pelo STJ, no sentido de permitir a incidência do IRPJ
e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos
judiciais. Seguiram-se Agravo Interno e Embargos de Declaração, os
quais não foram providos. Sobreveio, então, o pedido de desistência
da impetração.
3. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo
Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo
a qual: a) a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da
parte impetrante; b) pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo
após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado;
c) sua homologação não depende da anuência da parte contrária.
4. No caso, preservada minha convicção pessoal sobre o tema, deve
ser homologada a desistência, pois a formulação do pedido ocorreu
antes do trânsito em julgado, foi outorgado poder de desistência ao
advogado subscritor, e não é condição a anuência da parte ex
adversa.
5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para
anular os acórdãos proferidos às fls. 982-989 e 1.017-1.022 e
homologar a desistência do presente Mandado de Segurança, com sua
extinção sem resolução do mérito.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.