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STJ — 2420049

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2024-08-19Data Publicacao: 2024-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec5c7733000d51836aa06842ef247d2b7cb6ea705c30da8fa644b5f24c830070

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA REVOGADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual dei provimento ao Recurso do ora agravado para extinguir a ação de improbidade administrativa em virtude da atipicidade superveniente, ensejada pela revogação do tipo genérico do art. 11, caput da Lei 8.429/1992, pela Lei 14.230/2021, nos termos de precedentes do STF e do STJ.
  2. O agravante invoca a ocorrência de continuidade típico-normativa para sancionamento da conduta tida como ímproba, defendendo que o fato constatado na origem, tipificado no art. 11, caput, da LIA, continua sendo considerado improbidade administrativa na atual redação do art. 11, V da Lei 8.429/1992.
  3. Conforme consta do acórdão da origem, o recorrido, nos termos da imputação inicial (anterior à Lei 14.230/2021), "violou os princípios da legalidade e da moralidade administrativas ao se utilizar de interpostas pessoas para atuar como proprietário e administrador de fato da empresa Carmen de Mello e Cia Ltda. e, por meio dela, participar de licitações, contratando com o município de Igaraçu do Tietê ao mesmo tempo em que exercia a vereança, contra o que dispunha o art. 12 da Lei Orgânica." (fls. 961, e-STJ).
  4. Não se extrai da conduta imputada que o comportamento implicara em frustração, com ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial do procedimento licitatório, mas sim de expediente para contornar, com ofensa aos princípios da administração, o impedimento da pessoa jurídica que, de fato, pertencia ao vereador, de contratar com o Poder Público. Consta do acórdão: "o acusado violou os princípios da legalidade e da moralidade administrativas ao se utilizar de interpostas pessoas para atuar como proprietário e administrador de fato da empresa Carmen de Mello e Cia Ltda. e, por meio dela, participar de licitações, contratando com o município de Igaraçu do Tietê ao mesmo tempo em que exercia a vereança, contra o que dispunha o art. 12 da Lei Orgânica' (fls. 487)" (fls. 967 - g.n.).
  5. Sobressai do julgado de origem que a pessoa jurídica do recorrido não era beneficiada nos certames em razão do vínculo dele com a administração, não sendo sempre contratado para o fornecimento dos insumos (fls. 948 e 954 - 955).
  6. Não se identifica, assim, a subsunção do fato ao disposto no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a se constatar continuidade típico-normativa reclamada (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.599.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.197.290/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).
  7. Agravo Interno não Provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA REVOGADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual dei provimento ao Recurso do ora agravado para extinguir a ação de improbidade administrativa em virtude da atipicidade superveniente, ensejada pela revogação do tipo genérico do art. 11, caput da Lei 8.429/1992, pela Lei 14.230/2021, nos termos de precedentes do STF e do STJ. 2. O agravante invoca a ocorrência de continuidade típico-normativa para sancionamento da conduta tida como ímproba, defendendo que o fato constatado na origem, tipificado no art. 11, caput, da LIA, continua sendo considerado improbidade administrativa na atual redação do art. 11, V da Lei 8.429/1992. 3. Conforme consta do acórdão da origem, o recorrido, nos termos da imputação inicial (anterior à Lei 14.230/2021), "violou os princípios da legalidade e da moralidade administrativas ao se utilizar de interpostas pessoas para atuar como proprietário e administrador de fato da empresa Carmen de Mello e Cia Ltda. e, por meio dela, participar de licitações, contratando com o município de Igaraçu do Tietê ao mesmo tempo em que exercia a vereança, contra o que dispunha o art. 12 da Lei Orgânica." (fls. 961, e-STJ). 4. Não se extrai da conduta imputada que o comportamento implicara em frustração, com ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial do procedimento licitatório, mas sim de expediente para contornar, com ofensa aos princípios da administração, o impedimento da pessoa jurídica que, de fato, pertencia ao vereador, de contratar com o Poder Público. Consta do acórdão: "o acusado violou os princípios da legalidade e da moralidade administrativas ao se utilizar de interpostas pessoas para atuar como proprietário e administrador de fato da empresa Carmen de Mello e Cia Ltda. e, por meio dela, participar de licitações, contratando com o município de Igaraçu do Tietê ao mesmo tempo em que exercia a vereança, contra o que dispunha o art. 12 da Lei Orgânica' (fls. 487)" (fls. 967 - g.n.). 5. Sobressai do julgado de origem que a pessoa jurídica do recorrido não era beneficiada nos certames em razão do vínculo dele com a administração, não sendo sempre contratado para o fornecimento dos insumos (fls. 948 e 954 - 955). 6. Não se identifica, assim, a subsunção do fato ao disposto no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a se constatar continuidade típico-normativa reclamada (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.599.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.197.290/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024). 7. Agravo Interno não Provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.