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Inquérito Policial — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00000051620188080059

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA ÚNICA - FUNDAOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3994feae4d487ef82905a4eb38a5b3f079ba7ba53c00d3a3ccbf6d0164e5746

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: b3994feae4d487ef82905a4eb38a5b3f079ba7ba53c00d3a3ccbf6d0164e5746
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: b3994feae4d487ef82905a4eb38a5b3f079ba7ba53c00d3a3ccbf6d0164e5746
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-08 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2018-03-13 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2019-05-03 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2019-05-27 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2019-07-04 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2022-03-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2022-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2022-06-02 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2022-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-08-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-09-15 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-11-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2023-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 145 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-08 a 2023-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-24
Definitivo (TPU 246)
2023-03-23
Recebimento (TPU 132)
2022-11-01
Remessa (TPU 123)
2022-10-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-15
Recebimento (TPU 132)
2022-09-15
(TPU )
2022-09-15
Petição (TPU 85)
2022-09-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-08-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-08-29
Documento (TPU 581)
2022-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 145. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-05T13:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2018-03-26T16:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-03-13T12:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-12-12T17:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-05-17T15:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-01-14T13:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-08-05T17:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-08-25T17:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-08-25T16:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-03-05T15:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-03-20T13:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-03-22T17:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-07-16T13:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2018-01-25T13:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-05-03T17:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-03-10T17:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2022-08-29T15:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-10-31T12:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2019-05-27T17:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-03-11T13:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2018-02-15T12:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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  22. 2019-05-06T12:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  23. 2019-05-14T16:08:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-07-24T13:26:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-04-18T13:02:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-01-25T13:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2022-08-29T15:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2018-02-15T12:08:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2019-05-06T12:28:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-01-26T15:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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  31. 2018-02-05T13:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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  32. 2018-02-23T15:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  33. 2018-03-05T14:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Denúncia",
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  34. 2018-03-22T17:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2018-03-20T13:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-03-15T14:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-06-13T11:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2022-09-15T17:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-02-23T15:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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}
  40. 2018-01-25T17:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11170",
    "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.