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STJ — 2099497

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2024-08-19Data Publicacao: 2024-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21033ad6b86e41724c4257c6cf1aa2ddde265ea6a13a01c9b8319c1a21f944b5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 126/STJ.
  2. Para rejeitar o pedido de demolição de casa situada dentro da APP do reservatório da UHE de Marimbondo, a Corte a quo baseou-se explicitamente no direito constitucional de moradia (art. 5°, XXIII, da CF).
  3. O recorrente, por sua vez, não interpôs Recurso Extraordinário, impossibilitando, em consequência, o conhecimento do Recurso Especial. De acordo com a Súmula 126/STJ, "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário".
  4. Nesse mesmo norte: AgRg no REsp 1.484.440/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.3.2016; AgInt no REsp 1.895.184/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.12.2021.
  5. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 126/STJ. 2. Para rejeitar o pedido de demolição de casa situada dentro da APP do reservatório da UHE de Marimbondo, a Corte a quo baseou-se explicitamente no direito constitucional de moradia (art. 5°, XXIII, da CF). 3. O recorrente, por sua vez, não interpôs Recurso Extraordinário, impossibilitando, em consequência, o conhecimento do Recurso Especial. De acordo com a Súmula 126/STJ, "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 4. Nesse mesmo norte: AgRg no REsp 1.484.440/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.3.2016; AgInt no REsp 1.895.184/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.12.2021. 5. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.