STJ — 2095954

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE ESGOTO. TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1. A Corte a quo expressamente consignou que inexiste nos autos uma data certa quanto ao início da emissão dos gases que poluíram o ar no local em que está instalada a ETE São Jorge. Aliados às inúmeras ações propostas em razão do mesmo problema, os precedentes do STJ têm decidido, a fim de garantir maior segurança jurídica, pela determinação do termo inicial dos juros na data da citação. A ausência de uma data específica obsta a adoção do evento danoso como termo inicial dos juros de mora. 2. Há precedentes no sentido de que, tratando-se de falha na prestação de serviços, no caso, o tratamento de esgoto, a responsabilidade é contratual, e, por isso, os juros moratórios incidem desde a citação. Precedentes: AgInt no REsp 2.091.792/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp 2.069.484/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/9/2023; AgInt no REsp 2.077.163/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/8/2023. 3. Agravo Interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.