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Ação Penal de Competência do Júri — Feminicídio — TJPE 00000026620248174920

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c33cc28a35bc1f327bd77df89edc998adbdcaff1b1cb74a369f2c786994bbd8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 8c33cc28a35bc1f327bd77df89edc998adbdcaff1b1cb74a369f2c786994bbd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 304 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  2. 2024-04-19 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  3. 2024-05-10 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  4. 2024-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  5. 2025-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2025-03-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-03-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-03-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2025-03-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  10. 2025-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2025-03-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2025-03-31 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2025-04-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-04-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2025-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2025-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Feminicídio» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/191
  2. Que questão do assunto «Feminicídio» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/180
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-18 no assunto oficial «Feminicídio»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/218

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 304 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-06 a 2025-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-22
Definitivo (TPU 246)
2025-04-22
Documento (TPU 581)
2025-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-14
Documento (TPU 581)
2025-04-14
Documento (TPU 581)
2025-04-04
Custas (TPU 479)
2025-04-04
Remessa (TPU 980)
2025-03-31
Petição (TPU 85)
2025-03-28
Petição (TPU 85)
2025-03-28
Mandado (TPU 106)
2025-03-27
Mandado (TPU 985)
2025-03-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Feminicídio | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 304. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-22T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2025-04-22T11:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
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  3. 2025-04-14T11:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-04-14T09:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-03-31T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-03-28T00:24:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83625",
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  7. 2025-03-28T00:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-03-27T16:48:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2025-03-27T16:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-03-27T16:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2025-03-26T18:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-03-26T17:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-03-26T17:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  14. 2025-03-26T17:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2025-03-12T13:19:06.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2025-03-12T13:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-03-11T15:29:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
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  }
}
  18. 2025-03-11T15:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  19. 2025-03-11T13:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  20. 2025-03-10T17:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  21. 2025-03-03T10:35:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  22. 2025-03-03T10:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  23. 2025-02-28T17:05:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  24. 2025-02-28T17:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  25. 2025-02-27T12:20:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  26. 2025-02-27T12:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "83625",
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  }
}
  27. 2025-02-27T11:32:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  28. 2025-02-27T11:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM"
  }
}
  29. 2025-02-25T12:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2025-02-25T12:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-02-25T11:42:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
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  32. 2025-02-25T11:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-02-25T11:21:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-02-25T11:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-02-23T15:36:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-02-23T15:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-02-22T20:54:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-02-22T20:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2025-02-20T11:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83625",
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  }
}
  40. 2025-02-20T11:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.