STJ — 45458
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e591c70ab7d64d04c0cf417000f50a571fbd0d7afebedec19056776e8fbf6cc2
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 519/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Discute-se a legalidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório e a eficácia dessa constrição após a vigência da EC 62/2009, regime ao qual o Estado de São Paulo aderiu.
- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 519 sob a sistemática da Repercussão Geral, RE 659.172/SP, firmou a tese de que "O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado."
- In casu, observa-se que a posição adotada pelo STJ não se harmoniza com a orientação consolidada pelo STF, razão pela qual se justifica, em juízo de retratação, a modificação do julgado para equiparar-se com o decidido pela Suprema Corte.
- Nesse diapasão, consoante o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo à compreensão do STF, ao julgar Tema 519 sob a sistemática da Repercussão Geral (RE 659.172/SP).
- Recurso Ordinário provido para, em juízo de retratação, conceder a segurança pleiteada, determinando-se a aplicação ao caso dos autos a EC 62/2009, nos termos determinados pelo STF.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS
DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA
SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. TEMA 519/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXECIDO.
1.
Discute-se a legalidade de sequestro de verbas públicas para
pagamento de precatório e a eficácia dessa constrição após a
vigência da EC 62/2009, regime ao qual o Estado de São Paulo
aderiu.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 519 sob a
sistemática da Repercussão Geral, RE 659.172/SP, firmou a tese de
que "O regime especial de precatórios trazido pela Emenda
Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos
anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de
inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e
os efeitos prospectivos do julgado."
3. In casu, observa-se que a
posição adotada pelo STJ não se harmoniza com a orientação
consolidada pelo STF, razão pela qual se justifica, em juízo de
retratação, a modificação do julgado para equiparar-se com o
decidido pela Suprema Corte.
4. Nesse diapasão, consoante o art.
1.040, II, do Código de Processo Civil, de rigor a reforma do
acórdão recorrido para realinhá-lo à compreensão do STF, ao julgar
Tema 519 sob a sistemática da Repercussão Geral (RE 659.172/SP).
5.
Recurso Ordinário provido para, em juízo de retratação, conceder a
segurança pleiteada, determinando-se a aplicação ao caso dos autos a
EC 62/2009, nos termos determinados pelo STF.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo
de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, dá-se
provimento ao Recurso Ordinário do Estado de São Paulo, para
conceder a segurança pleiteada, determinando-se a aplicação ao caso
dos autos a EC 62/2009, nos termos determinados pelo STF. É o voto,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.