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STJ — 208

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDAS INVESTIGATIVAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSASOrgao: CORTE ESPECIALRelator: NANCY ANDRIGHIData Julgamento: 2024-06-19Data Publicacao: 2024-08-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b216f3006fb91b512a52a91dfc424c6e998d7f9dc4f9aadc86b4c3226050708c

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000879477
Número de registro na fonte
202200575438
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INABILITAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. CONSULTA AO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. SÚMULA 14/STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o acesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta aos elementos de prova documentados nos autos, mediante requerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF.
  2. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INABILITAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. CONSULTA AO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. SÚMULA 14/STF. 1. A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o acesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta aos elementos de prova documentados nos autos, mediante requerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF. 2. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.