Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO DE NULIDADE
DA BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVO WRIT. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus ora em análise constitui mera reiteração do
pedido formulado no HC 444.980/PR - o qual não foi conhecido -, de
relatoria do Ministro Félix Fischer, isso porque há identidade de
partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu
conhecimento..
- Esta Corte tem entendimento no sentido de que: "A mudança de
entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já
apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte
litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação
retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade
jurídica" (AgRg no HC n. 760.122/RJ, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de
30/11/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO DE NULIDADE
DA BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVO WRIT. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus ora em análise constitui mera reiteração do
pedido formulado no HC 444.980/PR - o qual não foi conhecido -, de
relatoria do Ministro Félix Fischer, isso porque há identidade de
partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu
conhecimento..
2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que: "A mudança de
entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já
apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte
litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação
retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade
jurídica" (AgRg no HC n. 760.122/RJ, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de
30/11/2022).
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 483855>>-DF, <<AgRg no HC 469249>>-SP
(MUDANÇA JURISPRUDENCIAL - NOVO HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 760122>>-RJ, <<AgRg no HC 753519>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 907658 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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