STJ — 715811
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e63e2298755b4466e2cea96e4a54f03153471ee0bc362a657df5a7b40a526061
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório, concluíram que estavam presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por tráfico de drogas.
- Concluíram, para tanto, que os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, bem como a apreensão de entorpecentes, da balança de precisão e do rádio comunicador demonstravam a autoria e a materialidade delitivas, a subsidiarem a condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da mesma Lei.
- A aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede seu exame diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância.
- "Ademais, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida" (AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE
DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo
fático-probatório, concluíram que estavam presentes elementos de
prova para subsidiar a condenação por tráfico de drogas.
2. Concluíram, para tanto, que os depoimentos dos policiais que
realizaram a abordagem, bem como a apreensão de entorpecentes, da
balança de precisão e do rádio comunicador demonstravam a autoria e
a materialidade delitivas, a subsidiarem a condenação pela prática
do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo
incabível a desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da
mesma Lei.
3. A aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada
pela Corte de origem, o que impede seu exame diretamente por este
Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância.
4. "Ademais, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz
no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos
delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo
abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a
quantidade de droga apreendida" (AgRg no HC 567.737/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/4/2020, DJe 4/5/2020).
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
STJ - <<AgRg no HC 693572>>-SP,
<<HC 533898>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STJ - <<AgRg no RHC 136859>>-BA
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO
ABSTRATO OU PRESUMIDO - NÃO APLICAÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 567737>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.