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Contexto jurídico e comentários autorais
Contexto editorial relacionado por assunto
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - Registro documental:
ea4211785048f688f4ad6e680ca3d34753d851624c8a462ab99046c00711fc04 - Campo documental:
/ementa
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Contexto editorial relacionado por assunto
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · O que o art. 654 exige da petição · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
Fontes e integridade deste vínculo
- HTML autoral publicado:
a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - Registro documental:
ea4211785048f688f4ad6e680ca3d34753d851624c8a462ab99046c00711fc04 - Campo documental:
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO
DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1006. MANUTENÇÃO DA
DATA-BASE VIGENTE NA UNIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL.
INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No julgamento do Tema
Repetitivo nº 1006 ficou estabelecido que "A unificação de penas não
enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios
executórios".
- O marco interruptivo existente à data da unificação
da nova condenação era a data em que o paciente foi beneficiado com
a progressão para o regime aberto. Essa mudança de regime prisional,
ainda que mais benéfica ao paciente, é o marco interruptivo a ser
mantido. Aplicação literal do tema repetitivo nº 1006, que
estabelece que o acréscimo de nova condenação no curso da execução,
não enseja a alteração da data-base vigente ao tempo da
unificação.
- O pedido para que seja mantido o regime aberto após a
unificação da nova condenação não foi deduzid o na presente
impetração ou analisado no acórdão atacado, tratando-se, portanto,
de inovação de pedido deduzido somente agora em sede recursal. Além
disso, considerando que não houve debate no acórdão do Tribunal de
origem sobre o tema, resta impossibilitado o seu exame diretamente
por esta Corte Superior, uma vez que vedada a supressão de
instância. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido .
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO
DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1006. MANUTENÇÃO DA
DATA-BASE VIGENTE NA UNIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL.
INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do Tema
Repetitivo nº 1006 ficou estabelecido que "A unificação de penas não
enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios
executórios".
2. O marco interruptivo existente à data da unificação
da nova condenação era a data em que o paciente foi beneficiado com
a progressão para o regime aberto. Essa mudança de regime prisional,
ainda que mais benéfica ao paciente, é o marco interruptivo a ser
mantido. Aplicação literal do tema repetitivo nº 1006, que
estabelece que o acréscimo de nova condenação no curso da execução,
não enseja a alteração da data-base vigente ao tempo da
unificação.
3. O pedido para que seja mantido o regime aberto após a
unificação da nova condenação não foi deduzid o na presente
impetração ou analisado no acórdão atacado, tratando-se, portanto,
de inovação de pedido deduzido somente agora em sede recursal. Além
disso, considerando que não houve debate no acórdão do Tribunal de
origem sobre o tema, resta impossibilitado o seu exame diretamente
por esta Corte Superior, uma vez que vedada a supressão de
instância. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido .
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 901233 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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