Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO
DE MAUS ANTECEDENTES QUANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO
ANTERIOR OCORRER APÓS O COMETIMENTO DO DELITO EM QUESTÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico
de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando
forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não
se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização
criminosa.
- A pena-base da paciente foi exasperada em 6 meses,
devido a seus maus antecedentes, por condenação nos autos da Ação
Penal 5003401-46.2010.4.04.7105, da 1ª Vara Federal Criminal de
Santo Ângelo/RS, transitada em julgado em 10-6-2013, pela prática do
crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (e-STJ, fl. 93). Nesses
termos, há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado,
haja vista a ausência do segundo requisito legal exigido em Lei, que
é a existência de bons antecedentes
- Por oportuno, ressalto que
nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar
maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC n.
607.497/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). Precedentes.
- Desse modo,
não constatei nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de
incidência da benesse à paciente, em virtude do desvalor de seus
antecedentes criminais.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO
DE MAUS ANTECEDENTES QUANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO
ANTERIOR OCORRER APÓS O COMETIMENTO DO DELITO EM QUESTÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico
de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando
forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não
se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização
criminosa.
2. A pena-base da paciente foi exasperada em 6 meses,
devido a seus maus antecedentes, por condenação nos autos da Ação
Penal 5003401-46.2010.4.04.7105, da 1ª Vara Federal Criminal de
Santo Ângelo/RS, transitada em julgado em 10-6-2013, pela prática do
crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (e-STJ, fl. 93). Nesses
termos, há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado,
haja vista a ausência do segundo requisito legal exigido em Lei, que
é a existência de bons antecedentes
3. Por oportuno, ressalto que
nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar
maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC n.
607.497/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). Precedentes.
4. Desse modo,
não constatei nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de
incidência da benesse à paciente, em virtude do desvalor de seus
antecedentes criminais.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.