STJ — 2133108
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d98d730bc7a1fb9a0a79ac6e2c7eb9d852257e2b6613aaa84774f4e6056a892
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000878820
- Número de registro na fonte
- 202401110592
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que, "quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes" (HC 162.404/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011).
- O Tribunal de origem, com fundamento em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal, afastou o pleito de absorção do delito de falsidade ideológica pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, assentando que, na hipótese dos autos, a utilização dos contratos e atestados de capacidade técnica falsificados possibilitaram a prática de mais de um crime, na medida em que os réus utilizaram os contratos fictícios para requerer certidão perante o Conselho de Administração do Ceará, bem como para embasar os atestados de capacidade técnica falsos apresentados em 2 certames licitatórios distintos, o que revelaria o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação e a pluralidade de crimes (e-STJ fls. 225/226 e 417).
- Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, assentado que o delito de falsidade ideológica não se esgotou com a prática de um único fato criminoso, a desconstituição de tal conclusão, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE
LICITAÇÃO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no
entendimento de que, "quando a conduta típica praticada como meio
para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites
deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem
jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em
aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso
de crimes" (HC 162.404/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011).
2. O Tribunal de origem, com
fundamento em contexto fático extraído de provas válidas,
regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa
no curso da instrução criminal e do devido processo legal, afastou o
pleito de absorção do delito de falsidade ideológica pelo crime de
frustração do caráter competitivo de licitação, assentando que, na
hipótese dos autos, a utilização dos contratos e atestados de
capacidade técnica falsificados possibilitaram a prática de mais de
um crime, na medida em que os réus utilizaram os contratos fictícios
para requerer certidão perante o Conselho de Administração do Ceará,
bem como para embasar os atestados de capacidade técnica falsos
apresentados em 2 certames licitatórios distintos, o que revelaria o
não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação e a
pluralidade de crimes (e-STJ fls. 225/226 e 417).
3. Nesse contexto,
tendo as instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente
do conjunto fático-probatório constante dos autos, assentado que o
delito de falsidade ideológica não se esgotou com a prática de um
único fato criminoso, a desconstituição de tal conclusão, no intuito
de abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente
aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada
em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4.
Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.