Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO
PERANTE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão recorrida perante esta Corte Superior foi prolatada
monocraticamente por Desembargador relator.
- De acordo com a disposição contida no art. 105, inciso II, "c",
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento dos habeas corpus impetrados quando o ato coator for
proferido em única ou última instância pelos Tribunais sujeitos à
sua jurisdição.
- Não está no rol de competências desta Corte Superior o julgamento
de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de lavra de
Desembargador.
- Não compete a esta Corte a análise de questão que não foi
enfrentada pelo Tribunal de origem, uma vez que a defesa impugna
decisão monocrática contra a qual seria cabível agravo regimental.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR
QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA PASSÍVEL DE QUESTIONAMENTO
PERANTE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão recorrida perante esta Corte Superior foi prolatada
monocraticamente por Desembargador relator.
2. De acordo com a disposição contida no art. 105, inciso II, "c",
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento dos habeas corpus impetrados quando o ato coator for
proferido em única ou última instância pelos Tribunais sujeitos à
sua jurisdição.
3. Não está no rol de competências desta Corte Superior o julgamento
de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de lavra de
Desembargador.
4. Não compete a esta Corte a análise de questão que não foi
enfrentada pelo Tribunal de origem, uma vez que a defesa impugna
decisão monocrática contra a qual seria cabível agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.