Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos do…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente
fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade
concreta da conduta, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor
da conduta e a periculosidade do agravante, justificando a
segregação cautelar imposta. Precedentes.
III - Como registro a decisão do juízo de primeiro grau:
"[...] Os elementos de informação até então trazidos dão conta de
que ***, possivelmente, foi o autor do crime de estupro de
vulnerável narrado no expediente, contra ***, de apenas 10 anos. "
[...]"
IV- A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando
devidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando
existentes os pressupostos legais, posto que "condições pessoais
favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar
a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a sua necessidade" (STJ - HC n. 517.464/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 03/10/ 2019).
V- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada
pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.