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STJ — 160685

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-06-14Data Publicacao: 2022-06-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 556ca33fd9136570701d83c05240a4d562e37b361fd6fd81dccbb64a6ae41c0b

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.
  2. Não obstante a contradição presente no julgado, a de que o termo de recurso foi assinado por outra pessoa, tal circunstância não é capaz de remover a conclusão do julgado de que somente se estivesse inequivocamente comprovado que o transcurso do prazo recursal na verdade não consubstanciou anuência tanto da Defesa como do Condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual, é que a presente pretensão poderia ser considerada procedente. Especialmente, porque o mencionado termo de recurso de fl. 447 foi firmado em 27/09/2019 - mais de vinte dias após a certificação do trânsito em julgado da sentença para a Defesa, que ocorreu em 03/09/2019 (fl. 431).
  3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a mencionada contradição, sem efeitos modificativos.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Não obstante a contradição presente no julgado, a de que o termo de recurso foi assinado por outra pessoa, tal circunstância não é capaz de remover a conclusão do julgado de que somente se estivesse inequivocamente comprovado que o transcurso do prazo recursal na verdade não consubstanciou anuência tanto da Defesa como do Condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual, é que a presente pretensão poderia ser considerada procedente. Especialmente, porque o mencionado termo de recurso de fl. 447 foi firmado em 27/09/2019 - mais de vinte dias após a certificação do trânsito em julgado da sentença para a Defesa, que ocorreu em 03/09/2019 (fl. 431). 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a mencionada contradição, sem efeitos modificativos.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.