STJ — 172009
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4283a56bd795d7755d5628c644b1d8c9e7458cfc4cd5be2de384c2ac3576c1a7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a não mais admitir a conversão, também de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, mostrando-se imprescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial.
- Na espécie, a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado singular após expresso requerimento do Ministério Público. O processo foi anulado em revisão criminal. Prolatada nova sentença condenatória, foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Nos memoriais ofertados pelo órgão de acusação, foi formulado pedido expresso de decretação da custódia cautelar. Sendo assim, não há ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta a ser sanada nesta oportunidade. Precedentes. No mesmo sentido, assinalou o Parquet Federal que, "no caso em análise, não houve nova decretação de prisão cautelar, mas apenas a manutenção daquela anteriormente decretada, dada a permanência das circunstâncias que a fundamentaram".
- Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Precedentes.
- Na espécie, o periculum libertatis do agravante foi evidenciado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o fato de ter sido surpreendido na posse de aproximadamente 100kg (cem quilos) de cocaína. Além disso, ressaltaram as instâncias de origem a possibilidade concreta de reiteração delitiva, considerando responder o réu a outros processos criminais, registrando, inclusive, uma condenação.
- Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública diante do quadro de especial gravidade e de reiteração delitiva delineado. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.
1. As alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como
Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema acusatório, a partir
do que ficou vedada a possibilidade de decretação de prisão
preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a não mais admitir
a conversão, também de ofício, da prisão em flagrante em
preventiva, mostrando-se imprescindível o prévio requerimento do
Ministério Público ou a representação da autoridade policial.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado
singular após expresso requerimento do Ministério Público. O
processo foi anulado em revisão criminal. Prolatada nova sentença
condenatória, foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Nos memoriais ofertados pelo órgão de acusação, foi formulado pedido
expresso de decretação da custódia cautelar. Sendo assim, não há
ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta a ser sanada nesta
oportunidade. Precedentes.
No mesmo sentido, assinalou o Parquet Federal que, "no caso em
análise, não houve nova decretação de prisão cautelar, mas apenas a
manutenção daquela anteriormente decretada, dada a permanência das
circunstâncias que a fundamentaram".
3. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Na espécie, o periculum libertatis do agravante foi evidenciado
pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o fato de ter sido
surpreendido na posse de aproximadamente 100kg (cem quilos) de
cocaína. Além disso, ressaltaram as instâncias de origem a
possibilidade concreta de reiteração delitiva, considerando
responder o réu a outros processos criminais, registrando,
inclusive, uma condenação.
5. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro de especial gravidade e
de reiteração delitiva delineado. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.