STJ — 198635
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERIU A LIMINAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO CAUTELAR. DECRETAÇÃO APENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus (AgRg no HC n. 848.357/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2023).
- A execução provisória da pena do agravado foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
- Diz a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal.
- Na espécie, não há análise de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas a interpretação de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, somente poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
- A matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema 1.068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento desta Casa.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERIU A LIMINAR,
DE FORMA FUNDAMENTADA, EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO CAUTELAR.
DECRETAÇÃO APENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATOS
NOVOS. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo
regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita
pedido de liminar em habeas corpus (AgRg no HC n. 848.357/BA,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2023).
2. A execução provisória da pena do agravado foi determinada,
exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a
15 anos, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal,
com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.
3. Diz a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da
condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o
princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão
antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em
caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da
presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. Na espécie, não há análise de inconstitucionalidade de
dispositivo legal, mas apenas a interpretação de que a prisão, antes
de esgotados todos os recursos cabíveis, somente poderá ocorrer por
decisão individualizada, com a demonstração da existência dos
requisitos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal. Precedentes.
5. A matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo
Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema 1.068), mas, ainda sem
definição, o que enseja a aplicação do entendimento desta Casa.
6. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA)
STJ - <<RHC 191952>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PELO
CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
STJ - <<AgRg no HC 835508>>-MG, <<AgRg no HC 836262>>-SP,
<<AgRg no HC 875664>>-CE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.