Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 63, I, DA LEI DE DROGAS; E DO ART. 91, II, C/C O ART. 91-A, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM PROVENTOS DO CRIME E UTILIZADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Ementa
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 63, I, DA
LEI DE DROGAS; E DO ART. 91, II, C/C O ART. 91-A, §§ 3º E 4º, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS
COM PROVENTOS DO CRIME E UTILIZADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO.
DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE
REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental
improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.