STJ — 2524986
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 545701691f468689cf7e75c08f5306b769d74d4e967a791fd5063f89cc389856
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADOS IDONEAMENTE (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
- É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
- A defesa, nas razões do agravo em recurso especial, fez breve menção à Súmula 7/STJ, deixando de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise probatória, alterar as conclusões da Corte local quanto à nulidade das provas colhidas ou, ainda, para entender pela absolvição do réu.
- Com relação à Súmula 284/STF, verifica-se que, a despeito de o recorrente ter feito menção a artigos de lei federal, não indicou, em momento nenhum, de maneira objetiva e expressa, os dispositivos legais a que o acórdão impugnado teria negado vigência, desenvolvendo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADOS IDONEAMENTE
(SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a
decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a
possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental.
2. É inviável o agravo
em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor
da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A defesa, nas
razões do agravo em recurso especial, fez breve menção à Súmula
7/STJ, deixando de apontar, especificamente, como seria possível, no
caso concreto, à míngua de uma análise probatória, alterar as
conclusões da Corte local quanto à nulidade das provas colhidas ou,
ainda, para entender pela absolvição do réu.
4. Com relação à Súmula
284/STF, verifica-se que, a despeito de o recorrente ter feito
menção a artigos de lei federal, não indicou, em momento nenhum, de
maneira objetiva e expressa, os dispositivos legais a que o acórdão
impugnado teria negado vigência, desenvolvendo as razões recursais
nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias
ordinárias.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.