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Dúvida — Por Terceiro Prejudicado — TJTO 50003562720128272728

Classe: DúvidaOrgao: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo AcordoGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05d60c8d7384ad2bcc29de2fa0e42d75f12b5a5172ea7a7680445b8992372a83

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-08-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-08-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-11-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-01-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-01-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2013-11-05 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2013-11-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2013-11-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2013-12-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2014-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2014-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2014-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2014-06-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2014-06-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-11-05 trata do assunto oficial «Por Terceiro Prejudicado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Por Terceiro Prejudicado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-21 a 2014-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-06-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-04-30
Remessa (TPU 123)
2014-04-30
Mandado (TPU 106)
2014-04-23
Remessa (TPU 123)
2013-12-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2013-11-17
Confirmada (TPU 12266)
2013-11-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-11-08
Remessa (TPU 123)
2013-11-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2013-11-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2013-11-07
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Por Terceiro Prejudicado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-08-21T10:56:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  2. 2012-08-21T10:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  3. 2012-08-21T22:45:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  4. 2012-08-21T23:36:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  5. 2012-11-21T13:59:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  6. 2012-11-22T20:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  7. 2013-01-24T09:10:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  8. 2013-01-28T09:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  9. 2013-02-14T00:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  10. 2013-11-08T14:35:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  11. 2013-11-11T16:50:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  12. 2014-04-23T10:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  13. 2014-04-30T08:41:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  14. 2014-04-30T08:42:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  15. 2012-09-20T10:35:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  16. 2012-11-07T14:13:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  17. 2012-11-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  18. 2013-01-22T17:56:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  19. 2013-01-23T00:15:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  20. 2013-01-24T09:07:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  21. 2013-01-25T22:56:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  22. 2013-01-25T23:18:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  23. 2013-01-28T09:35:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  24. 2013-01-29T16:08:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  25. 2013-02-14T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  26. 2013-05-06T14:54:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  27. 2013-05-14T08:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  28. 2013-11-05T16:47:24.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  29. 2013-11-07T22:29:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  30. 2013-11-07T22:29:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  31. 2013-11-07T22:29:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  32. 2013-11-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  33. 2013-12-04T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  34. 2014-06-30T16:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}
  35. 2014-06-30T16:24:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5596",
    "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.