Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES
DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, §
2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que
constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se
destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em
que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem
como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n.
762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).
- No caso, as circunstâncias da prisão da agravante efetivamente
conduzem à conclusão de que os entorpecentes apreendidos
destinavam-se à mercancia, isso porque "a prática do comércio
espúrio de substâncias entorpecentes foi devidamente confirmada,
sendo claro que a condenada Cristiane auxiliava o seu companheiro
Renato nas vendas, tendo ciência daquela prática, conforme
constatado durante a investigação sigilosa, bem como em razão do
comportamento por ela adotado na oportunidade da prisão em
flagrante."
- A pretensão de desclassificatória implicaria rever o conjunto
fático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas
corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES
DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, §
2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que
constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se
destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em
que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem
como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n.
762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).
2. No caso, as circunstâncias da prisão da agravante efetivamente
conduzem à conclusão de que os entorpecentes apreendidos
destinavam-se à mercancia, isso porque "a prática do comércio
espúrio de substâncias entorpecentes foi devidamente confirmada,
sendo claro que a condenada Cristiane auxiliava o seu companheiro
Renato nas vendas, tendo ciência daquela prática, conforme
constatado durante a investigação sigilosa, bem como em razão do
comportamento por ela adotado na oportunidade da prisão em
flagrante."
3. A pretensão de desclassificatória implicaria rever o conjunto
fático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas
corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.