STJ — 723996
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6aafed15598c1a7cd9d50fc94dc11e5a190d19bc58d959e36b35dab1c4cd9092
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO (ART. 171, § 4º, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO
DE REEXAME DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE NA
APLICAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA DE
ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E COM BASE NA ANÁLISE DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
1. Não há o que ser alterado na dosimetria, que foi fixada com
razoabilidade e diante das provas dos autos.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.