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STJ — 2550431

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2024-08-20Data Publicacao: 2024-08-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 481360194d8c0174d48ae4793155fc822b5d1b3cd22d12ebed51d8bbba9f63ed

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NULIDADES ABSOLUTAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FLAGRANTE FORJADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
  2. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp n. 1.439.866/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 6/5/2014.)
  3. "A regra de que as nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador vale para os recursos de natureza ordinária, o mesmo não ocorrendo na hipótese de recursos tidos como de natureza extraordinária, entre eles o especial, que tem finalidade diferenciada, uma vez que objetiva a correta aplicação da lei federal, e não a proteção imediata do direito subjetivo das partes" ((REsp n. 1.024.574/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 16/3/2009.)
  4. Mostram-se válidos os fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem, pois, da leitura da sentença condenatória, verifica-se ter o juiz se utilizado de outros elementos de prova, que não o silêncio do réu, para fundamentar a condenação.
  5. "Não é nula a decisão que menciona o silêncio do réu quando tal referência não é considerada elemento incriminador e a condenação está fundada em outras provas" (AgRg no HC n. 534.886/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.)
  6. A pretensão de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, com o reconhecimento do flagrante forjado e, em consequência, da ilicitude da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
  7. A parte limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos, sem realizar o necessário confronto analítico a fim de demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso da tese jurídica adotada para, desse modo, caracterizar a divergência entre referidos julgados.
  8. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NULIDADES ABSOLUTAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FLAGRANTE FORJADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp n. 1.439.866/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 6/5/2014.) 3. "A regra de que as nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador vale para os recursos de natureza ordinária, o mesmo não ocorrendo na hipótese de recursos tidos como de natureza extraordinária, entre eles o especial, que tem finalidade diferenciada, uma vez que objetiva a correta aplicação da lei federal, e não a proteção imediata do direito subjetivo das partes" ((REsp n. 1.024.574/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 16/3/2009.) 4. Mostram-se válidos os fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem, pois, da leitura da sentença condenatória, verifica-se ter o juiz se utilizado de outros elementos de prova, que não o silêncio do réu, para fundamentar a condenação. 5. "Não é nula a decisão que menciona o silêncio do réu quando tal referência não é considerada elemento incriminador e a condenação está fundada em outras provas" (AgRg no HC n. 534.886/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) 6. A pretensão de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, com o reconhecimento do flagrante forjado e, em consequência, da ilicitude da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A parte limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos, sem realizar o necessário confronto analítico a fim de demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso da tese jurídica adotada para, desse modo, caracterizar a divergência entre referidos julgados. 8. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.