STJ — 871883
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5cd49314815ade134583f7090f49826b54db8b1c7941e485b89bcc4605b4591
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA DE FONTE NÃO IDENTIFICADA. FUGA DO RÉU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.
- Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
- No julgamento do HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito, consignando que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual.
- Considerando as circunstâncias delineadas pelas instâncias de origem, verifica-se que, embora conste a referência à denúncia da inteligência da polícia, não houve a demonstração de existir investigação prévia ou de terem sido realizadas diligências para confirmar as informações recebidas, cabendo ressaltar que o fato de o acusado entrar no imóvel ao visualizar a viatura policial não justifica a busca domiciliar sem mandado judicial, verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade.
- Meras informações de fonte não identificada ou impressões subjetivas não são suficientes para justificar a existência de fundada suspeita, tampouco comprovou-se o consentimento expresso e livre para o ingresso no local, o que torna ilícita toda a prova obtida com a invasão de domicílio, devendo o paciente ser absolvido.
- Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal no domicílio, bem como de todas as provas dela decorrentes, para, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA DE FONTE NÃO IDENTIFICADA.
FUGA DO RÉU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.
PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.
1. Nos crimes permanentes,
tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e
munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é
suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida
de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos
de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de
flagrante delito em desenvolvimento.
2. Consoante decidido no RE n.
603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
3. No
julgamento do HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz,
estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a
existência de fundada suspeita de flagrante delito, consignando que
o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel
será válido apenas se documentado por escrito e registrado em
gravação audiovisual.
4. Considerando as circunstâncias delineadas
pelas instâncias de origem, verifica-se que, embora conste a
referência à denúncia da inteligência da polícia, não houve a
demonstração de existir investigação prévia ou de terem sido
realizadas diligências para confirmar as informações recebidas,
cabendo ressaltar que o fato de o acusado entrar no imóvel ao
visualizar a viatura policial não justifica a busca domiciliar sem
mandado judicial, verificando-se a ocorrência de manifesta
ilegalidade.
5. Meras informações de fonte não identificada ou
impressões subjetivas não são suficientes para justificar a
existência de fundada suspeita, tampouco comprovou-se o
consentimento expresso e livre para o ingresso no local, o que torna
ilícita toda a prova obtida com a invasão de domicílio, devendo o
paciente ser absolvido.
6. Habeas corpus concedido para reconhecer a
nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal no
domicílio, bem como de todas as provas dela decorrentes, para, com
fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.