STJ — 847974
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce58c2b2131fbde7b4206667c58e3b78327f69a32156560273904708f276bb2e
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como se vê, ao contrário do que argumenta o agravante, houve a efetiva identificação dos bens apreendidos pelo código de postagem, sendo ainda informado pelos Correios, em resposta ao Ofício n. 510007497202, que o roubo de tais mercadorias consta registrado no sistema de rastreamento. Logo, conforme consignado pelo juízo sentenciante, "sendo a procedência das mercadorias identificada pelos próprios Correios e havendo o registro de roubo dos bens identificados pelo código de postagem no sistema de rastreamento da referida empresa pública, as medidas requeridas pela defesa não se caracterizam como relevantes, pertinentes e não protelatórias".
- Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de se concluir pela indispensabilidade da prova pericial pretendida, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita.
- Não há, outrossim, quaisquer indicativos de que tenha havido a quebra da cadeia de custódia, nem de que a prova foi adulterada, pois, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, "o documento do evento 69, p. 02/03 do IPL foi devidamente assinado pelo i. Delegado de Polícia Federal, pelo Escrivão de Polícia Federal e por dois funcionários dos Correios [...] e que, nele, há indicação de todos os números dos lacres rompidos e dos números dos novos lacres, bem como a informação de que os materiais foram relacrados na presença dos referidos funcionários da empresa pública".
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART.
180, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA
DE NULIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUEBRA DE CADEIA DE
CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Como se vê, ao contrário do que argumenta o agravante, houve a
efetiva identificação dos bens apreendidos pelo código de postagem,
sendo ainda informado pelos Correios, em resposta ao Ofício n.
510007497202, que o roubo de tais mercadorias consta registrado no
sistema de rastreamento. Logo, conforme consignado pelo juízo
sentenciante, "sendo a procedência das mercadorias identificada
pelos próprios Correios e havendo o registro de roubo dos bens
identificados pelo código de postagem no sistema de rastreamento da
referida empresa pública, as medidas requeridas pela defesa não se
caracterizam como relevantes, pertinentes e não protelatórias".
2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de se
concluir pela indispensabilidade da prova pericial pretendida,
demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência obstada na via eleita.
3. Não há, outrossim, quaisquer indicativos de que tenha havido a
quebra da cadeia de custódia, nem de que a prova foi adulterada,
pois, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, "o documento
do evento 69, p. 02/03 do IPL foi devidamente assinado pelo i.
Delegado de Polícia Federal, pelo Escrivão de Polícia Federal e por
dois funcionários dos Correios [...] e que, nele, há indicação de
todos os números dos lacres rompidos e dos números dos novos lacres,
bem como a informação de que os materiais foram relacrados na
presença dos referidos funcionários da empresa pública".
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.