STJ — 892327
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3f2b6f573eaefe18cf2f6638fff1a34f1c69ee13fdf10eb0e975c7239b46d19
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação já transitou em julgado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia cautelar nesta fase processual.
- Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo art. 117 da Lei de Execução Penal, o que não ocorre no presente caso, em que a recorrente é mãe de filho maior de 12 anos que não possui deficiência.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há
constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação já transitou
em julgado, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia
cautelar nesta fase processual.
2. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias,
a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros
regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará
sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo art. 117
da Lei de Execução Penal, o que não ocorre no presente caso, em que
a recorrente é mãe de filho maior de 12 anos que não possui
deficiência.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.