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Execução de Título Extrajudicial — Execução Contratual — TJRR 00056392220018230010

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 5ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38f5f58305c01183f15c64b4e72e33e1e7c65348b36292d75088bc874f4f10ce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4c9220598d7656b718257e0e93249e2cf06de1c101f3d6f94d868538e32217c9
  • Registro documental: 38f5f58305c01183f15c64b4e72e33e1e7c65348b36292d75088bc874f4f10ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 864 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2002-12-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/523
  3. 2024-03-18 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/446/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/446
  4. 2024-03-19 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/447/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/447
  5. 2024-03-26 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/448/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/448
  6. 2024-04-09 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/451/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/451
  7. 2024-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/453/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/453
  8. 2024-04-22 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/847
  9. 2024-05-17 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/458/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/458
  10. 2024-05-17 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/459/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/459
  11. 2024-05-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/852
  12. 2024-06-13 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/466/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/466
  13. 2024-06-17 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/467/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/467
  14. 2024-09-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/475/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/475
  15. 2024-09-04 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/476/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/476
  16. 2024-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/478/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/478
  17. 2024-09-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/861
  18. 2024-09-24 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/863

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Execução Contratual» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-12-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/523
  2. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-04-22 para o assunto oficial «Execução Contratual»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/847
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-05-22 para o assunto oficial «Execução Contratual»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/852

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 864 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-10 a 2024-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-24
Provisório (TPU 245)
2024-09-24
Documento (TPU 581)
2024-09-23
Determinação de Diligência (TPU 12648)
2024-09-23
Desarquivamento (TPU 893)
2024-09-23
Conclusão (TPU 51)
2024-09-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-04
Petição (TPU 85)
2024-09-03
Petição (TPU 85)
2024-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Contratual

Movimentações públicas — parte 1 de 22

Atos 1–40 de 864. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-06-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2011-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-07-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2016-08-22T11:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-05-07T09:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-07-26T18:31:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-04T09:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2021-05-24T09:09:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "72047",
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  10. 2021-05-25T10:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  11. 2021-06-10T08:47:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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    }
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  12. 2021-09-24T10:23:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2002-01-10T08:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2002-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2002-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2002-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2766",
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  }
}
  18. 2002-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "2766",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  19. 2002-09-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  20. 2002-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2003-09-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
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  22. 2003-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2766",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  23. 2003-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2766",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  24. 2003-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2766",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
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}
  25. 2003-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2766",
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  }
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  26. 2004-04-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2004-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2004-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  29. 2004-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  30. 2004-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "2766",
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}
  31. 2004-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2766",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  32. 2004-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2766",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}
  33. 2004-11-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  34. 2004-12-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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  35. 2004-12-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  36. 2004-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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  37. 2005-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2005-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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  39. 2005-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "2766",
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  40. 2005-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.