STJ — 1630765
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75dc0df81c316aba0b8bd3a4ba8d3ff00d633b4d447f9dedd9e7e64a2d3009de
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020).
- No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.
- Nos termos da orientação desta Casa, as qualificadoras do crime de homicídio apenas podem ser excluídas quando totalmente destituídas de fundamento nos autos, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que as instâncias de origem destacaram que "a vítima foi atingida por 31 lesões compatíveis com ação de arma branca".
- Ademais, a alteração do entendimento das instâncias de origem, a fim de concluir que a qualificadora seria manifestamente improcedente, demandaria análise fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155
E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de
pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da
certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios
suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e
incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do
Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo
constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a
narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp
1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
3/11/2020, DJe 19/11/2020).
2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos
extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial
que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se
vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.
3. Nos termos da orientação desta Casa, as qualificadoras do crime
de homicídio apenas podem ser excluídas quando totalmente
destituídas de fundamento nos autos, o que não se verifica na
espécie, tendo em vista que as instâncias de origem destacaram que
"a vítima foi atingida por 31 lesões compatíveis com ação de arma
branca".
4. Ademais, a alteração do entendimento das instâncias de origem, a
fim de concluir que a qualificadora seria manifestamente
improcedente, demandaria análise fático-probatória, providência
vedada pela Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E NA FASE JUDICIAL -
ADEQUAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1675836>>-PR
(PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - MEIO CRUEL - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 1794163>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.