STJ — 2482132
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 068e6a13df31644f4175b76ec4619e93fe54753fa7f6f86cc6442aa7854db488
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.
- O magistrado, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso.
- Na espécie, a instância de origem fundamentou, dentro do seu livre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6; assim não há falar em violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base foi fixada no acima do mínimo legal e, após, foi reduzida para o mínimo pela incidência da atenuante da confissão, pois a sanção não pode ser reduzida para aquém desse patamar. Esse é o entendimento firmado por esta Corte e consolidado na Súmula n. 231, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PERCENTUAL DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O
disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os
requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista;
deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do
quantum de diminuição de pena.
2. O magistrado, ao reconhecer a
presença dos quatro requisitos necessários ao reconhecimento da
benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de
redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz
das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no
quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso.
3. Na
espécie, a instância de origem fundamentou, dentro do seu livre
convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e
específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de
1/6; assim não há falar em violação do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
4. A pena-base foi fixada no acima do mínimo legal e,
após, foi reduzida para o mínimo pela incidência da atenuante da
confissão, pois a sanção não pode ser reduzida para aquém desse
patamar. Esse é o entendimento firmado por esta Corte e consolidado
na Súmula n. 231, "A incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
5. Agravo
regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.