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STJ — 925928

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data Julgamento: 2024-08-13Data Publicacao: 2024-08-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcf9b6f694844c8c6ec615edd5f01e35c63a0f52b40661d9766b3049ff7150ec

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APROFUNDAMENTO MERITÓRIO IMPRÓPRIO À FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para o não cabimento de recurso contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes.
  2. Decisão monocrática que acolheu o pleito liminar de maneira fundamentada, dentro dos limites de cognição próprios à etapa, pontuando os elementos que indicam a presença de fumus boni iuris (malversação de verbas públicas com origem em repasses do governo federal, hipótese de competência da Justiça Federal) e periculum in mora (irreversibilidade da medida de afastamento do cargo).
  3. Aprofundamento na questão de fundo incompatível com o momento processual.
  4. Ausência de dialeticidade nos pleitos subsidiários, visto que já contemplados (determinação de análise do aproveitamento dos atos pela Justiça Federal) ou não ensejados pela decisão (que não anula as medidas ou revoga a decisão liminar proferida pela Corte local, determinando a suspensão de seus efeitos).
  5. Agravo regimental não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APROFUNDAMENTO MERITÓRIO IMPRÓPRIO À FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para o não cabimento de recurso contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. Decisão monocrática que acolheu o pleito liminar de maneira fundamentada, dentro dos limites de cognição próprios à etapa, pontuando os elementos que indicam a presença de fumus boni iuris (malversação de verbas públicas com origem em repasses do governo federal, hipótese de competência da Justiça Federal) e periculum in mora (irreversibilidade da medida de afastamento do cargo). 3. Aprofundamento na questão de fundo incompatível com o momento processual. 4. Ausência de dialeticidade nos pleitos subsidiários, visto que já contemplados (determinação de análise do aproveitamento dos atos pela Justiça Federal) ou não ensejados pela decisão (que não anula as medidas ou revoga a decisão liminar proferida pela Corte local, determinando a suspensão de seus efeitos). 5. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.