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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00115026019964047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11f1e27aa957754b48360cc24b57848a26c6c4a999d29efd7d58b5caaa36c256

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 11f1e27aa957754b48360cc24b57848a26c6c4a999d29efd7d58b5caaa36c256
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-09-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 1998-02-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 1998-12-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2000-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2000-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2000-04-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2000-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2001-09-24 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2002-03-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2002-04-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2002-08-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2007-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2007-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2007-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2007-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2007-08-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2007-09-05 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2008-07-10 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 1998-12-02 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-09-17 a 2008-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2008-07-10
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-09-05
Guarda Intermediária (TPU 866)
2007-08-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2007-08-24
Recebimento (TPU 132)
2007-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2007-08-21
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2007-08-21
Documento (TPU 581)
2007-08-14
Reativação (TPU 849)
2007-08-14
Conclusão (TPU 51)
2007-08-14
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-03-20
Recebimento (TPU 132)
2007-03-15
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-10T23:57:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2007-08-21T18:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2007-08-14T14:09:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2007-08-14T14:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-03-15T15:11:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2002-08-22T17:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2002-04-26T16:20:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-03-05T14:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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  9. 2001-09-24T22:31:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2000-06-13T11:16:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2000-04-13T15:03:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2000-01-27T14:33:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2000-01-26T15:12:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  14. 1998-12-02T16:23:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 1998-02-25T17:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  16. 1996-09-17T18:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ]
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  17. 2007-09-05T16:19:25.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  18. 2007-08-24T17:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2007-08-24T16:26:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2007-08-21T18:38:18.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  21. 2007-08-21T18:37:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2007-08-14T14:06:42.000Z — Reativação (TPU 849)
  23. 2007-03-20T15:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-09-13T13:07:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2002-09-03T17:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-08-22T15:50:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2002-05-24T13:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-04-22T18:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-02-22T15:09:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2000-06-20T12:08:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2000-05-08T17:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2000-03-24T15:12:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2000-02-17T16:13:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2000-01-27T17:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2000-01-26T19:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 1999-07-21T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 1999-03-03T14:14:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  38. 1999-01-18T13:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 1998-10-29T18:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 1998-04-22T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.