STJ — 205248
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 167264e06f434a6a9e65fb78195cbf3af9f12c02c2c8683bdc22c12cc0248c84
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE A CERTAMES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A REUNIÃO DE DELITOS COMETIDOS DE FORMA INDEPENDENTE PELA ESTRUTURA DELITUOSA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA APURAR AS FRAUDES A CONCURSOS PÚBLICOS DO SEU ESTADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alteração da competência originária só se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelo instituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos.
- A ação penal que originou o presente conflito visa apurar a responsabilidade criminal pela prática dos crimes previstos no art. 311-A do Código Penal (fraude em certame de interesse público) e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) .
- Não tendo sido demonstrada a relação de interferência ou prejudicialidade entre os delitos cometidos pela estrutura delituosa, não se justifica que o delito de fraude a concurso estadual seja julgado na Justiça Federal em conjunto com o delito de organização criminosa e de fraude ocorrida em certame de âmbito nacional.
- Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro, como no caso, em que os crimes teriam sido praticados de forma autônoma e independente, sem uma dinâmica delitiva diretamente interligada
- Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo estadual suscitado .
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE A CERTAMES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE
LIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A REUNIÃO DE DELITOS COMETIDOS DE
FORMA INDEPENDENTE PELA ESTRUTURA DELITUOSA. CONEXÃO NÃO
CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA
APURAR AS FRAUDES A CONCURSOS PÚBLICOS DO SEU ESTADO.
1. A alteração
da competência originária só se justifica quando devidamente
demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelo
instituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação
da regra modificadora da competência, o simples juízo de
conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos.
2. A
ação penal que originou o presente conflito visa apurar a
responsabilidade criminal pela prática dos crimes previstos no art.
311-A do Código Penal (fraude em certame de interesse público) e no
art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) .
3. Não tendo
sido demonstrada a relação de interferência ou prejudicialidade
entre os delitos cometidos pela estrutura delituosa, não se
justifica que o delito de fraude a concurso estadual seja julgado na
Justiça Federal em conjunto com o delito de organização criminosa e
de fraude ocorrida em certame de âmbito nacional.
4. Conforme
orientação jurisprudencial desta Corte, a eventual comunhão
probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi
na de outro, como no caso, em que os crimes teriam sido praticados
de forma autônoma e independente, sem uma dinâmica delitiva
diretamente interligada
5. Conflito de competência conhecido para
declarar a competência do Juízo estadual suscitado .
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarou competente o suscitado, Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela
Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio
de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.