STJ — 697427
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc5b526f58f4efe2f71e136b4061cd765aaaa67727f01e4096b029c4f6d2a346
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE REPRESENTANTE LEGAL HABILITADA MAS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É entendimento desta Corte que a existência de mais de um causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte "a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade."(AgRg no HC 694.209/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
- Na espécie, contudo, embora as intimações relacionadas à apelação da defesa tenham se dado de forma válida, a ausência de intimação do único advogado que, nas circunstâncias dos autos, estaria apto a atuar no feito, enseja o reconhecimento do cerceamento à defesa do sentenciado e o prejuízo causado com o trânsito em julgado da condenação, pelo que é de rigor a sua anulação (e de todos os atos a ele relacionados), com a intimação da defesa atual para a realização de novo julgamento do recurso de apelação, inclusive com a regularização da representação processual para que a defesa recém nomeada possa exercer de forma ampla o seu munus.
- Provimento do agravo regimental. Anulação do trânsito em julgado da condenação operada em desfavor do agravante. Realização de novo julgamento do recurso de apelação, inclusive com a regularização da representação processual.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME
DE REPRESENTANTE LEGAL HABILITADA MAS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO
DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
1. É entendimento desta Corte que a existência de mais de um
causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em
nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso
acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a não interposição de
recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si
só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de
nulidade."(AgRg no HC 694.209/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
3. Na espécie, contudo, embora as intimações relacionadas à apelação
da defesa tenham se dado de forma válida, a ausência de intimação
do único advogado que, nas circunstâncias dos autos, estaria apto a
atuar no feito, enseja o reconhecimento do cerceamento à defesa do
sentenciado e o prejuízo causado com o trânsito em julgado da
condenação, pelo que é de rigor a sua anulação (e de todos os atos a
ele relacionados), com a intimação da defesa atual para a realização
de novo julgamento do recurso de apelação, inclusive com a
regularização da representação processual para que a defesa recém
nomeada possa exercer de forma ampla o seu munus.
4. Provimento do agravo regimental. Anulação do trânsito em julgado
da condenação operada em desfavor do agravante. Realização de novo
julgamento do recurso de apelação, inclusive com a regularização da
representação processual.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.