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STJ — 547304

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-06-14Data Publicacao: 2022-06-20

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 808cca440af0b5d9a6350c9439153ee9e837a660f8dbf2e52ba9f5a41afa8f21

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR MEIO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Inicialmente, registre-se que o presente writ não anulou a pronúncia do ora agravado, mas apenas declarou a nulidade do reconhecimento pessoal, determinando ao juízo de primeiro grau que reanalisasse as provas dos autos para verificar se há provas para manutenção da pronúncia.
  2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as razões recursais do presente agravo - que objetiva restabelecer a pronúncia do agravado - está dissociada da fundamentação da decisão hostilizada, que não anulou a pronúncia.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR MEIO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, registre-se que o presente writ não anulou a pronúncia do ora agravado, mas apenas declarou a nulidade do reconhecimento pessoal, determinando ao juízo de primeiro grau que reanalisasse as provas dos autos para verificar se há provas para manutenção da pronúncia. 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as razões recursais do presente agravo - que objetiva restabelecer a pronúncia do agravado - está dissociada da fundamentação da decisão hostilizada, que não anulou a pronúncia. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.