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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — TRF5 00000744120214059830

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria da 3ª Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2021-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef6264a43817e180bbebbffd0bb95d010378d6090f928957e7f3f23cd931a5d2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
  • Registro documental: ef6264a43817e180bbebbffd0bb95d010378d6090f928957e7f3f23cd931a5d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019

Tema documentado no texto da fonte

A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da

Trecho de Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019 · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, idade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5af2f06889363f6fc77b05ad347359571c763796233d387f4bd6b75d32a18bf7
  • Registro documental: ef6264a43817e180bbebbffd0bb95d010378d6090f928957e7f3f23cd931a5d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-11-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-01-25 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-01-26 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-02-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-02-11 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2022-02-16 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-03-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-03-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-03-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-03-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-03-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-01-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 no assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-09 a 2022-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-29
Documento (TPU 581)
2022-03-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-17
Petição (TPU 85)
2022-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-16
Segurança (TPU 446)
2022-02-11
Mérito (TPU 12200)
2022-02-11
Petição (TPU 85)
2022-01-26
Petição (TPU 85)
2022-01-25
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2022-01-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-09T08:29:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-09-09T13:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  3. 2021-11-27T12:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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  4. 2022-01-25T13:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-01-26T16:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2022-02-11T09:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2022-02-16T16:48:28.000Z — Segurança (TPU 446)
  8. 2022-02-23T10:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-03-17T20:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2022-03-29T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2022-03-29T00:01:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2022-03-29T00:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  13. 2022-01-25T13:57:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  14. 2022-02-11T09:32:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
  15. 2022-03-29T00:01:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.