STJ — 1976921
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7574b5979dd76d1cb09f63ca3be247dedf868ae27e8635e602ae1fd800bb3d1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, APESAR DO QUANTUM FINAL ARBITRADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante a jurisprudência desta Corte, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).
- A sanção inicial acima do mínimo legal, decorrente da presença de circunstância judicial desfavorável, permite a imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível, apesar do montante final da pena, não havendo falar-se em bis in idem. Precedentes do STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA
DE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME
FECHADO, APESAR DO QUANTUM FINAL ARBITRADO. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a condenação definitiva
por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em
julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a
agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois
diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n.
1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).
2. A sanção inicial acima do mínimo legal, decorrente da presença de
circunstância judicial desfavorável, permite a imposição de regime
inicial mais gravoso do que o cabível, apesar do montante final da
pena, não havendo falar-se em bis in idem. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.