STJ — 1974148
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1871987b563b5570065b3755c7f9113f8920ce17d50ed6eb970efc187e6137d6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE FICTO. ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSÃO "LOGO DEPOIS". ELASTICIDADE EM SUA INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO DE MENOR INFRATOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao art. 302, IV, do CPP, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou presumido.
- A expressão "logo depois", constante do inciso IV do art. 302 do CPP, permite interpretação elástica, havendo maior margem na apreciação do elemento cronológico, quando o agente é encontrado em circunstâncias suspeitas, aptas, diante de indícios, a autorizar a presunção de ser ele o autor do delito, estendendo o prazo a várias horas.
- A operação policial que culminou na prisão do acusado ? realizada no dia seguinte à prática delitiva e na companhia da vítima ? foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, uma vez que, em diligência no Condomínio Taubaté ? local em que a vítima presenciou os agentes entrando com os bens subtraídos ?, os policiais não só constataram, pelas imagens registradas pelas câmeras de segurança na portaria, que o veículo subtraído havia de fato ingressado no condomínio, como também abordaram um dos comparsas do agravante, que, após ser reconhecido pela vítima como um dos autores do roubo, confessou ter participado do delito e indicou o apartamento do recorrente. Presentes, portanto, fundadas razões a evidenciar que no interior da residência havia uma situação de flagrante delito apta a justificar o ingresso domiciliar sem autorização judicial.
- A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa. Com efeito, comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°-A, inciso I, do Código Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia, mesmo diante da égide da Lei n. 13.654/2018.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE
FICTO. ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSÃO "LOGO
DEPOIS". ELASTICIDADE EM SUA INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E
CONFISSÃO DE MENOR INFRATOR. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
1. O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse
de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao art. 302,
IV, do CPP, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou
presumido.
2. A expressão "logo depois", constante do inciso IV do art. 302 do
CPP, permite interpretação elástica, havendo maior margem na
apreciação do elemento cronológico, quando o agente é encontrado em
circunstâncias suspeitas, aptas, diante de indícios, a autorizar a
presunção de ser ele o autor do delito, estendendo o prazo a várias
horas.
3. A operação policial que culminou na prisão do acusado ? realizada
no dia seguinte à prática delitiva e na companhia da vítima ? foi
acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, uma vez
que, em diligência no Condomínio Taubaté ? local em que a vítima
presenciou os agentes entrando com os bens subtraídos ?, os
policiais não só constataram, pelas imagens registradas pelas
câmeras de segurança na portaria, que o veículo subtraído havia de
fato ingressado no condomínio, como também abordaram um dos
comparsas do agravante, que, após ser reconhecido pela vítima como
um dos autores do roubo, confessou ter participado do delito e
indicou o apartamento do recorrente. Presentes, portanto, fundadas
razões a evidenciar que no interior da residência havia uma situação
de flagrante delito apta a justificar o ingresso domiciliar sem
autorização judicial.
4. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.
961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou
entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial
de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é
dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo
objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização
da arma de fogo na prática delituosa. Com efeito, comprovado o uso
da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a
incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°-A, inciso
I, do Código Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia,
mesmo diante da égide da Lei n. 13.654/2018.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.