STJ — 2517853
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b8395c5159978db968755f8a7344d3fe95d87cb914603016e8970ac4b81af0e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A nova sistemática processual civil instituída pela Lei nº 13.105/2015 dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (artigo 1.030, § 2°, Código de Processo Civil), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal (artigo 1.042 do Código de Processo Civil).
- No caso, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a tese repetitiva impressa no Tema nº 1.002/STJ, aplicando, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 83/STJ, de sorte que as razões veiculadas no presente agravo em recurso especial infirmam a matéria inserida no juízo de adequação realizado pelo Tribunal local em relação a tema repetitivo.
- Considerando a incumbência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem para conformar o caso aos entendimentos firmados sob o rito dos repetitivos, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar uma nova análise da controvérsia, sob pena de usurpar a competência da Corte ordinária.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
GROSSEIRO.
1. A nova sistemática processual civil instituída pela Lei nº
13.105/2015 dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade de
recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime
de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (artigo
1.030, § 2°, Código de Processo Civil), caracterizando erro
grosseiro o manejo do agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou
Supremo Tribunal Federal (artigo 1.042 do Código de Processo Civil).
2. No caso, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial
por entender que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a
tese repetitiva impressa no Tema nº 1.002/STJ, aplicando, quanto ao
ponto, o óbice da Súmula nº 83/STJ, de sorte que as razões
veiculadas no presente agravo em recurso especial infirmam a matéria
inserida no juízo de adequação realizado pelo Tribunal local em
relação a tema repetitivo.
3. Considerando a incumbência exclusiva e definitiva do Tribunal de
origem para conformar o caso aos entendimentos firmados sob o rito
dos repetitivos, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar
uma nova análise da controvérsia, sob pena de usurpar a competência
da Corte ordinária.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.