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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00032296720024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1411cfadc167efa6b16a6ab22f4022fdd3d00636dfd12f3be314d694b869996c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 1411cfadc167efa6b16a6ab22f4022fdd3d00636dfd12f3be314d694b869996c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2003-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2003-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2003-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2003-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2003-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2003-12-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2004-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2016-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2016-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-09-06 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2016-11-17 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-12-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2016-12-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-08-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-12-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-12 a 2016-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-09
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-17
Desapensamento (TPU 137)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T14:40:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  2. 2016-11-17T14:43:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2016-09-08T00:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-09-05T14:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2016-07-01T14:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2008-07-11T00:26:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2003-11-24T20:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-11-03T17:07:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-09-24T14:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-03-05T18:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  11. 2002-08-12T18:17:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2016-12-09T15:52:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
  13. 2016-12-09T14:50:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2016-09-06T12:31:41.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  15. 2016-09-05T14:28:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2016-07-04T00:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2016-07-01T13:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-07-01T13:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-07-01T13:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-07-01T13:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2004-09-29T18:05:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2004-06-09T16:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2003-12-01T14:25:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2003-11-24T20:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-11-03T17:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-08-19T17:12:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2003-05-05T16:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-02-10T14:17:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-08-21T16:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.