STJ — 2609466
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a350caa440a028d0923095de389e1f423376db5daae4b0d26eb6f9638760ba5
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS CRÉDITOS E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. ºS 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de ação de restituição de valores objetivando o ressarcimento de crédito cobrado indevidamente pela concessionária de saneamento básico, referente a unidade imobiliária que foi objeto de negócio de compra e venda entre as partes.
- Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
- A discussão acerca do recebimento do crédito de titularidade da autora, ora recorrida, proveniente da cobrança indevida de tarifas pela concessionária de saneamento básico, que deveria ter sido devolvido à legítima proprietária da unidade à época, não se enquadra no conceito de enriquecimento sem causa, seja porque a causa jurídica, ainda que subjacente, existe (relação contratual prévia decorrente do negócio de compra e venda firmado entre as partes, seja porque a ação de cobrança ajuizada é ação específica. Por essa razão, aplica- se o prazo prescricional decenal à hipótese, e não o trienal, devendo ser mantido o acórdão recorrido no ponto.
- Rever as conclusões do acórdão recorrido, no tocante às alegações de renúncia expressa ao crédito por parte da promitente vendedora e necessidade de adequação do percentual de valores a ser restituído, exigiria a interpretação das disposições do contrato firmado entre as partes, bem como o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. ºs 5 e 7 do STJ.
- Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS CRÉDITOS
E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.
ºS 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação de restituição de valores objetivando o
ressarcimento de crédito cobrado indevidamente pela concessionária
de saneamento básico, referente a unidade imobiliária que foi objeto
de negócio de compra e venda entre as partes.
2. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, cabe à parte
explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da
lei para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a
ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A
inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF,
por analogia.
3. A discussão acerca do recebimento do crédito de titularidade da
autora, ora recorrida, proveniente da cobrança indevida de tarifas
pela concessionária de saneamento básico, que deveria ter sido
devolvido à legítima proprietária da unidade à época, não se
enquadra no conceito de enriquecimento sem causa, seja porque a
causa jurídica, ainda que subjacente, existe (relação contratual
prévia decorrente do negócio de compra e venda firmado entre as
partes, seja porque a ação de cobrança ajuizada é ação específica.
Por essa razão, aplica- se o prazo prescricional decenal à hipótese,
e não o trienal, devendo ser mantido o acórdão recorrido no ponto.
4. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no tocante às alegações
de renúncia expressa ao crédito por parte da promitente vendedora e
necessidade de adequação do percentual de valores a ser restituído,
exigiria a interpretação das disposições do contrato firmado entre
as partes, bem como o reexame das provas dos autos, o que não se
admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.
ºs 5 e 7 do STJ.
5. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir
da citação em se tratando de inadimplemento contratual. Incidência
da Súmula n.º 568 do STJ.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.