STJ — 2087272
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8606905c2dbfcd57d4f6abfd955dfb20f9b6ddca3e6a5cb17466081f4b918f08
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico.
- A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DA DROGA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE
E BONS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE.
1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga
apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a
aplicação do redutor privilegiado do tráfico.
2. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui
fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o
Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.