STJ — 1906059
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dec94e0bb54c7b35bd653782d5cea91971ae615a9ef7025bea183571a43a3028
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013. MAJORAÇÃO EM CRIME CONEXO NÃO VALORADO NA ORIGEM. VÍCIO RECONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.
- Quanto ao afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do CP e/ou art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, reconhecida a posição de liderança na organização criminosa, incabível o decote da agravante por demandar a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, consoante a Súmula 7/STJ.
- Considerando que a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 somente foi valorada para o delito de organização criminosa nas instâncias ordinárias, inadmissível o acréscimo para o delito de peculato, em recurso exclusivo da defesa, de modo que deve ser estendido os efeitos ao corréu.
- Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter a majoração da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 apenas para o crime de organização criminosa, com efeito extensivos para o corréu DENIS PAULO NOGUEIRA LIMA, estabelecendo a pena de CLÁUDIO NOGUEIRA JÚNIOR em 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa, no regime semiaberto, e do corréu DENIS PAULO NOGUEIRA LIMA em 5 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 21 dias-multa, no regime semiaberto.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA
AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 2, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013. MAJORAÇÃO EM CRIME
CONEXO NÃO VALORADO NA ORIGEM. VÍCIO RECONHECIDO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. Quanto ao afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do CP
e/ou art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, as matérias foram decididas
com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, reconhecida
a posição de liderança na organização criminosa, incabível o decote
da agravante por demandar a necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, consoante a Súmula 7/STJ.
3. Considerando que a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º,
II, da Lei 12.850/2013 somente foi valorada para o delito de
organização criminosa nas instâncias ordinárias, inadmissível o
acréscimo para o delito de peculato, em recurso exclusivo da defesa,
de modo que deve ser estendido os efeitos ao corréu.
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter a
majoração da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei
12.850/2013 apenas para o crime de organização criminosa, com efeito
extensivos para o corréu DENIS PAULO NOGUEIRA LIMA, estabelecendo a
pena de CLÁUDIO NOGUEIRA JÚNIOR em 7 anos, 11 meses e 20 dias de
reclusão e 30 dias-multa, no regime semiaberto, e do corréu DENIS
PAULO NOGUEIRA LIMA em 5 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 21
dias-multa, no regime semiaberto.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos extensivos aos corréus Denis Paulo Nogueira
Lima, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.