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STJ — 00000307120198173380

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-09-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02b8503dc0646261764712f232fd453eb24435a0c462113119a8128f62e8918f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

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Movimentações públicas

2025-09-10T18:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-10T18:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-02T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-26T18:00:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-26T18:00:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-26T20:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-06T11:35:21.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-04-09T11:15:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-09T11:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-08T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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2026-06-18T15:30:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2026-06-18T15:30:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-06-18T21:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
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2025-09-10T15:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-02T18:20:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-12-04T00:45:38.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-04T00:44:29.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-04-06T00:31:29.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-04-06T11:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2026-04-22T17:38:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-04-24T00:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
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2026-05-25T17:55:50.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-06-10T00:56:10.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-07-29T17:22:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-07-31T00:34:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-08-31T00:48:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2025-12-02T18:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2025-12-03T02:15:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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  }
}
```
2026-03-02T18:34:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
2026-03-02T19:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-03T01:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-30T19:30:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2026-03-30T19:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-31T01:13:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-04-23T02:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
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}
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2026-04-23T02:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
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  }
}
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2026-05-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-21T13:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-05-22T01:01:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```

2026-06-08T16:39:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-06-08T18:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-06-09T01:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "76752",
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2026-07-30T01:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
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  }
}
```
2026-08-26T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
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  }
}
```

2026-08-27T13:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-08-28T01:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```

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