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TRF1 — 00000173620134014100

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ede03edd0b434928fb8a2d31d3330e79af7989b7c10c1c8671f7aaf935e081e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2026-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-07: Definitivo (TPU 246)
2026-08-07: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-19: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-19: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-06-19: Documento (TPU 581)
2026-06-19: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2026-06-16: Conclusão (TPU 51)
2026-03-28: Petição (TPU 85)
2026-03-21: Documento (TPU 581)
2026-03-21: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-03-21: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10395

Movimentações públicas

2013-01-07T15:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-08T09:56:13.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-09T14:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-17T10:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-07T14:53:38.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-28T17:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-03-07T18:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2014-09-02T16:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-10-07T14:27:34.000Z — Documento (TPU 581)

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2015-02-11T12:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-10T18:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-02T10:01:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-25T14:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-08T09:55:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
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2013-01-08T11:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-16T16:34:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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```

2013-02-07T14:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-07T14:53:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
2013-02-08T08:47:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2013-02-20T13:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-20T13:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2013-02-20T13:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2013-05-22T16:49:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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```
2013-05-22T16:49:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2013-05-23T08:38:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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2013-06-10T13:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-06-10T13:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-06-10T13:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-03-26T14:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-03-28T10:22:02.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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2014-03-28T10:22:05.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-03-28T10:22:07.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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2014-04-07T15:39:51.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-04-10T16:40:53.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-07-21T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-07-21T16:18:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2014-07-24T18:04:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2014-07-30T12:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-07-30T12:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-07-30T12:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-08T11:41:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2014-09-24T18:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2014-09-24T18:15:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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```
2014-09-25T10:31:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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```

2014-10-07T14:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2014-10-07T14:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2015-02-25T16:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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```
2015-02-25T16:09:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2015-02-26T11:29:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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```

2015-03-06T12:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2015-03-06T12:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2015-03-06T12:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2015-06-10T18:02:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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```
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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```

2015-06-16T18:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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2015-06-16T18:01:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2015-06-18T09:41:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2015-09-02T10:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2015-09-02T10:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2015-12-14T17:44:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2015-12-14T17:44:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2016-01-07T08:55:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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2016-04-22T13:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

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{
  "orgaoJulgador": {
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2016-04-22T13:21:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2017-02-17T11:45:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2017-02-17T11:45:54.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2021-06-17T15:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2021-06-17T16:06:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2021-07-21T16:04:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2022-05-02T02:12:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2022-05-02T02:12:30.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2026-03-21T12:31:52.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2026-03-21T12:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2026-03-21T12:53:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2026-03-21T12:53:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2026-03-28T08:42:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2026-06-16T19:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2026-06-19T23:19:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2026-06-19T23:19:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

2026-06-19T23:19:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2026-06-19T23:19:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2026-08-06T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```
2026-08-07T18:44:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
```

2026-08-07T18:44:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJDFT — 00168571320148070018 — Execução Fiscal · 2019-08-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJDFT
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
STJ — 00003832420164020000 — Agravo em Recurso Especial · 2017-11-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
TJPB — 00005867520108150751 — Execução Fiscal · 2010-03-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPB
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / Vara de Executivos Fiscais da Capital
TJES — 00001392920128080067 — Execução Fiscal · 2012-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJES
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
TJRN — 00055138420108200124 — Execução Fiscal · 2010-07-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRN
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJDFT — 00168667220148070018 — Execução Fiscal · 2019-08-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJDFT
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TRF6 — 00000606820164013808 — Embargos à Execução Fiscal · 2016-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00000612420194013816 — Execução Fiscal · 2019-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Órgão julgador: 01ª - Porto Velho / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO