STJ — 2440745
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebcece51250de51a9ceacbb161c3e17a3be871a97a8ee5e848989ecca94efa35
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo, "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada" (Tema 537 do STJ). Essa orientação vem sendo aplicada por esta Corte Superior em outros arestos que examinaram demandas em que o consumidor final discutia a tributação incidente sobre serviço prestado por concessionária de serviço público.
- Mostra-se, na hipótese em que o consumidor discute o excesso na alíquota do imposto incidente sobre a energia elétrica por ele utilizada, inaplicável a condição estabelecida no art. 166 do CTN à repetição do indébito por ele pleiteada, não se tratando de caso em que o contribuinte de direito pleiteia a repetição de indébito, mas de pedido de repetição de indébito formulado pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica, legitimado para este pedido.
- A transferência do encargo econômico e financeiro do tributo ao consumidor a que se refere o art. 166 do CTN é aquela ocorrida na operação comercial entre a distribuidora de energia e o consumidor de energia, na qual incide o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Não importam, para a aplicação do dispositivo legal, as operações futuras do contribuinte de fato (consumidor de energia elétrica) com terceiros não relacionadas com a aquisição de energia, as quais serão tributadas de forma própria e independente.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN.
DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo,
"diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de
serviço público e da peculiar relação envolvendo o
Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito
na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia
elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não
utilizada" (Tema 537 do STJ). Essa orientação vem sendo aplicada
por esta Corte Superior em outros arestos que examinaram demandas em
que o consumidor final discutia a tributação incidente sobre
serviço prestado por concessionária de serviço público.
2. Mostra-se, na hipótese em que o consumidor discute o excesso na
alíquota do imposto incidente sobre a energia elétrica por ele
utilizada, inaplicável a condição estabelecida no art. 166 do CTN à
repetição do indébito por ele pleiteada, não se tratando de caso em
que o contribuinte de direito pleiteia a repetição de indébito, mas
de pedido de repetição de indébito formulado pelo contribuinte de
fato, consumidor da energia elétrica, legitimado para este pedido.
3. A transferência do encargo econômico e financeiro do tributo ao
consumidor a que se refere o art. 166 do CTN é aquela ocorrida na
operação comercial entre a distribuidora de energia e o consumidor
de energia, na qual incide o imposto de circulação de mercadorias e
serviços (ICMS). Não importam, para a aplicação do dispositivo
legal, as operações futuras do contribuinte de fato (consumidor de
energia elétrica) com terceiros não relacionadas com a aquisição de
energia, as quais serão tributadas de forma própria e independente.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.